Termos e Condições

Versão: 1.0  |  Última atualização: 05 de novembro de 2025

1. Introdução e Aceitação

1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante «Termos») regulam a relação contratual entre o Ginja Casino (doravante «Plataforma», «nós» ou «Casino») e qualquer pessoa singular que aceda, se registe ou utilize os serviços disponíveis em scadm.pt (doravante «Utilizador», «jogador» ou «você»).

1.2. Ao criar uma conta, efetuar um depósito, participar em qualquer jogo ou aceitar um bónus, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como os documentos complementares que os acompanham, designadamente a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A utilização continuada dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação tácita das condições revistas.

1.4. O Ginja Casino reserva-se o direito de rever, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada em scadm.pt e indicando a nova data de entrada em vigor. Sempre que as alterações sejam materialmente significativas, o Utilizador será notificado por correio eletrónico ou através de aviso destacado na sua sessão de conta.

1.5. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa e esta versão prevalece sobre qualquer tradução eventualmente disponibilizada para fins informativos.

2. Definições

2.1. Para efeitos dos presentes Termos, as seguintes expressões têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• «Conta» — conta de utilizador criada individualmente na Plataforma, que permite o acesso aos serviços de jogo e à gestão de fundos.
• «Bónus» — crédito de jogo, dinheiro de bónus ou rodadas gratuitas atribuídas pela Plataforma ao Utilizador ao abrigo de promoções específicas, sujeitos a requisitos de aposta (wagering).
• «Depósito» — transferência de fundos reais efetuada pelo Utilizador para a sua Conta através dos métodos de pagamento aceites pela Plataforma.
• «Fundos Reais» — dinheiro depositado pelo Utilizador, distinto do saldo de bónus e de qualquer crédito promocional.
• «Jogo Proibido» — qualquer método, estratégia, software ou comportamento que comprometa a integridade da Plataforma ou de outros jogadores, incluindo, entre outros, o uso de bots, ferramentas de automação, fraude ou conluio.
• «KYC» (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade, idade e residência exigido pela Plataforma antes do levantamento de fundos ou sempre que solicitado.
• «Levantamento» — transferência de fundos disponíveis da Conta do Utilizador para o método de pagamento por este indicado.
• «RNG» (Random Number Generator) — gerador de números aleatórios certificado que garante a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados dos jogos.
• «Serviços» — todos os jogos, funcionalidades, promoções, suporte e demais conteúdos disponíveis em scadm.pt.
• «Wagering» ou «Requisito de Aposta» — o número de vezes que um bónus (ou bónus mais depósito, conforme estipulado) deve ser apostado antes de os eventuais ganhos poderem ser convertidos em fundos levantáveis.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se registar e utilizar os Serviços, o Utilizador deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 anos de idade completos à data do registo;
• Ser residente num território onde o acesso e a utilização dos Serviços são legalmente permitidos;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão, incluindo a plataforma centralizada de autoexclusão gerida pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos;
• Não estar a agir em nome de terceiros nem como representante de uma entidade jurídica;
• Não ter sido anteriormente banido ou ter tido a conta encerrada pela Plataforma por violação destes Termos.

3.2. Processo de Registo

3.2.1. O registo na Plataforma é gratuito e implica o preenchimento de um formulário eletrónico com dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo: nome completo, data de nascimento, morada de residência, endereço de correio eletrónico válido e número de telefone.

3.2.2. O Utilizador é responsável por manter atualizados todos os dados fornecidos durante o registo. Qualquer alteração deve ser comunicada à Plataforma através do suporte ao cliente: [email protected].

3.2.3. A Plataforma pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar o registo ou suspender uma conta sem necessidade de indicar os motivos, especialmente quando existam indícios de incumprimento destes Termos.

3.3. Verificação KYC e Verificação de Idade

3.3.1. A Plataforma implementa procedimentos rigorosos de Conhecimento do Cliente (KYC), em conformidade com as melhores práticas da indústria. O Utilizador pode ser solicitado a apresentar, em qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identificação com fotografia válido (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Título de Residência);
• Comprovativo de residência recente (emitido nos últimos três meses), como fatura de serviços ou extrato bancário;
• Comprovativo do método de pagamento utilizado (p. ex., fotografia do cartão ou extrato bancário);
• Qualquer outro documento exigido para cumprir obrigações de prevenção de branqueamento de capitais.

3.3.2. O levantamento de fundos pode ficar suspenso até à conclusão satisfatória do processo KYC. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá conduzir ao encerramento definitivo da conta.

3.3.3. A verificação de idade é uma prioridade absoluta. O Ginja Casino utiliza mecanismos automatizados e manuais para confirmar que todos os jogadores têm 18 anos ou mais. Qualquer conta identificada como pertencente a um menor de idade será encerrada imediatamente, os fundos retidos e o caso reportado às autoridades competentes, se aplicável.

3.4. Uma Conta por Utilizador

3.4.1. Cada Utilizador pode ser titular de apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, seja a título individual ou em cooperação com terceiros, constitui uma violação grave destes Termos.

3.4.2. Em caso de deteção de contas duplicadas, a Plataforma reserva-se o direito de encerrar todas as contas adicionais, cancelar os bónus utilizados, reter os eventuais ganhos resultantes de jogo abusivo e, se pertinente, reportar o comportamento às autoridades.

3.4.3. A partilha de uma conta entre membros do mesmo agregado familiar é igualmente proibida. Se dois membros do mesmo agregado desejarem jogar, devem cada um registar a sua conta e demonstrar, mediante solicitação, que se trata de pessoas distintas.

4. Gestão da Conta

4.1. Segurança da Conta

4.1.1. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Deverá utilizar uma palavra-passe robusta e única, não partilhá-la com terceiros e terminar sempre a sessão após cada utilização, especialmente em dispositivos partilhados.

4.1.2. Qualquer acesso ou utilização não autorizada da conta deve ser comunicada imediatamente ao suporte em [email protected]. A Plataforma não pode ser responsabilizada por perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do Utilizador, salvo quando tal resulte de negligência comprovada da nossa parte.

4.2. Saldo e Histórico

4.2.1. O Utilizador pode consultar, em qualquer momento, o seu saldo atual, histórico de transações, histórico de jogo e movimentos de bónus através da área pessoal da conta.

4.2.2. Em caso de discrepância entre o saldo apresentado e os registos do servidor, os registos internos da Plataforma prevalecem, salvo demonstração clara de erro técnico devidamente documentado.

4.3. Encerramento de Conta

4.3.1. O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte. O saldo de fundos reais disponível será processado para levantamento após conclusão dos procedimentos KYC pendentes, se aplicável.

4.3.2. O Ginja Casino pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos casos de violação dos presentes Termos, suspeita de fraude, atividade criminosa ou por exigência legal.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

5.1.1. O Ginja Casino disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, especialmente selecionados para o mercado português:

5.1.2. A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio. Os métodos disponíveis para levantamento podem diferir dos métodos disponíveis para depósito.

5.1.3. Todos os pagamentos devem ser efetuados a partir de métodos registados em nome do próprio Utilizador. Não são aceites pagamentos de terceiros ou de contas anónimas. O incumprimento desta regra pode implicar a suspensão da conta e o cancelamento de levantamentos pendentes.

5.2. Depósitos

5.2.1. Depósito mínimo: €10,00 (dez euros), salvo indicação em contrário na página de promoções ou no ecrã de pagamento.

5.2.2. Os depósitos via MB WAY e cartão são processados de forma instantânea ou quase instantânea. Os depósitos via Multibanco são creditados assim que o banco confirmar a transação, o que pode demorar até 15 minutos. As transferências bancárias SEPA podem demotar entre 1 e 3 dias úteis.

5.2.3. A Plataforma não cobra comissões sobre depósitos. No entanto, o banco ou fornecedor de serviços de pagamento do Utilizador poderá aplicar as suas próprias comissões, pelas quais o Ginja Casino não é responsável.

5.2.4. Em conformidade com as melhores práticas de jogo responsável, o Utilizador pode definir limites de depósito diários, semanais ou mensais na sua área de conta. Os limites reduzidos entram em vigor imediatamente; os limites aumentados estão sujeitos a um período de reflexão de 24 horas antes de serem aplicados.

5.3. Levantamentos

5.3.1. Levantamento mínimo: €20,00 (vinte euros). Levantamento máximo por pedido: €5.000,00 (cinco mil euros), salvo condições especiais acordadas para jogadores VIP.

5.3.2. Os prazos de processamento dos levantamentos são os seguintes:

• MB WAY e carteiras eletrónicas (Skrill, Neteller, PayPal): até 24 horas após aprovação interna;
• Cartões Visa/Mastercard: 1 a 3 dias úteis após aprovação;
• Transferência bancária SEPA: 2 a 5 dias úteis após aprovação.

5.3.3. Antes de aprovar qualquer levantamento, a Plataforma pode solicitar a conclusão do processo KYC. Os pedidos de levantamento ficam suspensos enquanto a verificação de identidade não estiver concluída.

5.3.4. A Plataforma processa levantamentos por ordem de chegada. O Ginja Casino pode, em circunstâncias excecionais (como auditorias de segurança ou suspeita de atividade fraudulenta), colocar um pedido de levantamento em análise por até 72 horas adicionais, notificando o Utilizador da situação.

5.3.5. Os fundos de bónus e os ganhos originados exclusivamente de bónus não são diretamente levantáveis; devem primeiro cumprir os requisitos de aposta aplicáveis antes de poderem ser convertidos em fundos reais e subsequentemente levantados.

5.3.6. O levantamento deve ser efetuado preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito mais recente. Em caso de impossibilidade, a Plataforma pode solicitar documentação adicional para confirmar a titularidade do método alternativo.

5.4. Moeda

5.4.1. A moeda funcional da Plataforma é o Euro (€). Todas as transações são realizadas em euros. Caso o método de pagamento do Utilizador utilize outra moeda, o operador do método ou o banco pode aplicar uma taxa de câmbio e uma comissão de conversão da sua responsabilidade.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bónus

6.1.1. O Ginja Casino pode disponibilizar, a seu exclusivo critério, bónus de boas-vindas, bónus de recarga, cashback, rodadas gratuitas, torneiros e outras promoções. Cada oferta está sujeita aos seus próprios termos específicos, publicados na respetiva página de promoção.

6.1.2. Os presentes termos gerais aplicam-se a todos os bónus, salvo disposição expressa em contrário nas condições específicas de cada promoção. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas.

6.1.3. O Utilizador pode, em regra, optar por não ativar um bónus. Uma vez ativado, o bónus e os seus requisitos de aposta tornam-se vinculativos e não podem ser cancelados sem potencial perda do saldo de bónus e dos ganhos associados.

6.2. Requisitos de Aposta (Wagering)

6.2.1. O wagering padrão aplicado aos bónus do Ginja Casino é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bónus recebido, salvo indicação em contrário nas condições específicas da promoção em questão. O wagering de algumas promoções pode aplicar-se à soma do depósito mais o bónus.

6.2.2. O requisito de aposta deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bónus, que é, por norma, de 30 dias calendário a contar da data de ativação. Findo este prazo, o saldo de bónus e quaisquer ganhos não convertidos são automaticamente anulados.

6.2.3. Durante o período em que o Utilizador detém saldo de bónus ativo, as apostas são deduzidas primeiro dos Fundos Reais e, em seguida, do saldo de bónus, salvo configuração diferente indicada nos termos da promoção específica.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wagering

6.3.1. Nem todos os jogos contribuem da mesma forma para o cumprimento dos requisitos de aposta. A tabela de contribuição padrão é a seguinte:

6.3.2. As percentagens de contribuição podem ser alteradas para promoções específicas. Consulte sempre as condições particulares de cada oferta antes de participar.

6.4. Limites de Aposta com Bónus Ativo

6.4.1. Enquanto existir saldo de bónus ativo, o valor máximo de cada aposta individual não pode exceder €5,00 (cinco euros) por ronda ou linha, salvo indicação em contrário. Apostas que excedam este limite poderão ser consideradas abusivas e os ganhos correspondentes anulados.

6.4.2. A Plataforma reserva-se o direito de cancelar bónus e reter ganhos caso detete padrões de aposta claramente orientados para o abuso de bónus (bonus hunting, arbitragem ou apostas de baixo risco contraditórias que reduzam artificialmente o risco).

6.5. Restrições e Elegibilidade

6.5.1. Os bónus são estritamente pessoais e intransferíveis. Cada promoção aplica-se apenas a contas devidamente verificadas e elegíveis. O Ginja Casino pode, a seu critério, excluir determinados jogadores de promoções específicas, sem necessidade de apresentar justificação.

6.5.2. É proibida a participação em promoções através de múltiplas contas ou de qualquer forma de manipulação. A deteção de tais comportamentos implicará o cancelamento imediato de todos os bónus e potencialmente o encerramento da conta.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Oferta de Jogos

7.1.1. O Ginja Casino disponibiliza um catálogo de jogos de casino online, incluindo slots, jogos de mesa, casino ao vivo, vídeo póquer, crash games e jogos instantâneos, fornecidos por desenvolvedores de software certificados e reconhecidos internacionalmente.

7.1.2. A disponibilidade de jogos específicos pode variar em função da jurisdição do Utilizador, de restrições de fornecedores ou de atualizações do catálogo. A Plataforma não garante a disponibilidade permanente de qualquer jogo específico.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

7.2.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes acreditados. O RNG garante que cada resultado é completamente independente do anterior, assegurando a imparcialidade e a imprevisibilidade de cada ronda.

7.2.2. Os jogos de casino ao vivo são operados com equipamento físico (cartas, roletas) supervisionado em tempo real por croupiers profissionais e sujeitos a auditoria regular por entidades independentes.

7.2.3. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo encontram-se indicados nas respetivas fichas de informação acessíveis a partir do ecrã do jogo ou da página de detalhes do título.

7.3. Falhas Técnicas e Mau Funcionamento

7.3.1. Em caso de falha técnica, desconexão, erro de software ou qualquer mau funcionamento que afete o resultado de uma ronda, a Plataforma reserva-se o direito de declarar nula e sem efeito a ronda afetada e de devolver ao Utilizador o valor da aposta colocada.

7.3.2. A Plataforma não é responsável por falhas de conectividade à Internet do lado do Utilizador. Caso uma ligação seja interrompida durante uma ronda ativa, o sistema registará o estado do jogo no servidor e o resultado será processado de acordo com os dados registados no servidor no momento da interrupção.

7.3.3. Ganhos resultantes de erros técnicos evidentes (como a exibição incorreta de odds ou saldos incorretos) são considerados nulos e não serão pagos. A Plataforma tomará todas as medidas razoáveis para identificar e corrigir tais erros no menor prazo possível.

7.4. Proibição de Jogo Desleal

7.4.1. É estritamente proibido o uso de qualquer forma de Jogo Proibido, incluindo:

• Software de automação, bots ou scripts que substituam ou auxiliem as decisões do jogador;
• Ferramentas de análise de dados em tempo real não autorizadas pela Plataforma;
• Conluio entre jogadores para obter vantagens artificiais;
• Exploração deliberada de falhas, bugs ou erros de software;
• Qualquer forma de manipulação ou trapaça que altere o resultado esperado dos jogos.

7.4.2. A deteção de comportamentos proibidos conduzirá ao encerramento imediato da conta, à confiscação de ganhos obtidos de forma irregular e, quando legalmente exigido, à participação às autoridades competentes.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

8.1.1. O Ginja Casino pode organizar periodicamente torneios de slots, desafios de casino ao vivo e outras competições entre jogadores. As condições específicas de cada torneio — incluindo duração, jogos elegíveis, mecânica de pontuação, estrutura de prémios e quaisquer taxas de participação — serão publicadas na página do respetivo evento com antecedência mínima razoável.

8.1.2. Ao participar num torneio, o Utilizador aceita automaticamente as condições específicas do mesmo, que prevalecem sobre os presentes Termos em caso de conflito relativamente às matérias por elas reguladas.

8.1.3. Os prémios de torneios podem assumir a forma de dinheiro real, bónus com requisitos de aposta, rodadas gratuitas ou outros benefícios. Os prémios em dinheiro real são creditados na conta sem requisitos de wagering, salvo indicação expressa em contrário. Os prémios em bónus estão sujeitos às condições descritas na Secção 6.

8.1.4. Em caso de empate na classificação de um torneio, o critério de desempate será, por norma, a data e hora em que o jogador atingiu a pontuação empatada (critério de precedência temporal), salvo definição diferente nos termos do torneio.

8.1.5. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, cancelar ou prolongar um torneio por razões técnicas ou operacionais, notificando os participantes com a máxima antecedência possível. Em caso de cancelamento, as apostas realizadas no contexto do torneio não serão devolvidas, dado que constituem apostas regulares nos jogos em causa.

8.2. Loterias e Sorteios Promocionais

8.2.1. A Plataforma pode organizar loterias internas, sorteios ou promoções de tipo raffle, nas quais os bilhetes são atribuídos com base na atividade de jogo ou adquiridos em condições definidas. As condições, datas de sorteio e prémios serão comunicados com antecedência. Os resultados dos sorteios são definitivos e vinculativos.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo disponível em scadm.pt, incluindo, entre outros, o nome e logótipo Ginja Casino, design gráfico, interface, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte, bases de dados e elementos audiovisuais, são propriedade exclusiva do Ginja Casino ou dos seus fornecedores e parceiros licenciantes, e encontram-se protegidos pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes Termos. Esta licença não confere qualquer direito de reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas.

9.3. Os jogos disponíveis na Plataforma são licenciados pelos respetivos fornecedores de software, que detêm os direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. O Utilizador não adquire qualquer direito sobre os jogos para além do direito de jogar nas condições previstas nestes Termos.

9.4. Qualquer utilização não autorizada do conteúdo da Plataforma poderá dar origem a ações legais cíveis e criminais. Para autorização de utilização de conteúdo, contacte: [email protected].

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

10.1.1. Os Serviços são prestados «tal como estão» e «conforme disponíveis». O Ginja Casino não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, sem erros, ou que estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. A Plataforma não presta garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, relativamente à adequação dos Serviços para um fim específico.

10.2. Limitação de Danos

10.2.1. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Ginja Casino não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócio ou danos morais, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização dos Serviços, mesmo que a Plataforma tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

10.2.2. A responsabilidade total do Ginja Casino perante o Utilizador, por qualquer causa, está limitada ao valor dos fundos reais depositados pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou a €500,00, consoante o valor mais elevado.

10.3. Fatores Externos

10.3.1. A Plataforma não é responsável por falhas ou atrasos resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de redes de telecomunicações, interrupções de energia, ações de terceiros, desastres naturais, decisões regulatórias ou quaisquer eventos de força maior.

10.3.2. O Utilizador é responsável por verificar se o acesso e a utilização dos Serviços são legalmente permitidos na sua jurisdição. O Ginja Casino não aceita qualquer responsabilidade por violações de legislação local cometidas pelo Utilizador.

10.4. Jogo como Entretenimento

10.4.1. O jogo online envolve risco financeiro real. O Ginja Casino não garante ganhos, nem representa que o jogo é adequado como fonte de rendimento. O Utilizador deve jogar apenas com fundos que pode permitir-se perder e é o único responsável pelas suas decisões de jogo.

11. Resolução de Litígios

11.1. Reclamações — Procedimento Interno

11.1.1. O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deverá, em primeiro lugar, contactar a equipa de suporte ao cliente do Ginja Casino através de um dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: [email protected]
• Chat em tempo real disponível na Plataforma durante o horário de funcionamento

11.1.2. A reclamação deve incluir: (i) identificação do Utilizador (nome de utilizador ou e-mail de registo); (ii) descrição clara e objetiva do problema; (iii) data e hora aproximadas do evento; (iv) qualquer evidência relevante (capturas de ecrã, referências de transação, etc.).

11.1.3. O Ginja Casino compromete-se a acusar a receção da reclamação num prazo de 48 horas e a dar uma resposta final fundamentada no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data de receção. Para situações de maior complexidade que exijam investigação aprofundada, o prazo poderá ser alargado até 28 dias úteis, sendo o Utilizador informado da situação.

11.2. Escalada e Mediação

11.2.1. Caso o Utilizador considere a resposta interna insatisfatória, poderá solicitar a revisão do caso por um responsável sénior, indicando expressamente esse pedido na resposta ao e-mail de resolução.

11.2.2. Se a questão permanecer por resolver após esgotamento do procedimento interno, o Utilizador pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) disponíveis, como os centros de arbitragem reconhecidos em Portugal, incluindo o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).

11.2.3. Para litígios de consumo online, o Utilizador pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.3. Lei Aplicável e Foro Competente

11.3.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo das disposições de ordem pública que protegem os consumidores residentes em Portugal.

11.3.2. Para litígios que não possam ser resolvidos por via extrajudicial, as partes submetem-se à competência dos tribunais competentes, sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

12. Saúde e Segurança

12.1. O Ginja Casino reconhece que o jogo pode causar danos à saúde quando praticado de forma excessiva ou problemática. A Plataforma adota uma política de jogo responsável ativa, que inclui ferramentas de autocontrolo, deteção de padrões de risco e encaminhamento para apoio especializado.

12.2. Epilepsia fotossensível: alguns jogos contêm animações com flashes de luz intensa e padrões visuais que podem afetar utilizadores com epilepsia fotossensível ou outras condições médicas similares. Os utilizadores afetados devem consultar o seu médico antes de jogar e ponderar a adequação de cada jogo à sua condição.

12.3. Menores de idade: o Ginja Casino proíbe categoricamente a participação de menores de 18 anos. Os titulares de conta são responsáveis por impedir o acesso de menores aos seus dispositivos quando a sessão de conta estiver ativa. Recomenda-se a utilização de ferramentas de controlo parental, como o GameBlock ou o Betfilter, para proteção adicional.

12.4. Segurança dos dados e transações: todas as comunicações entre o Utilizador e a Plataforma são encriptadas através de protocolo TLS (Transport Layer Security). Os dados financeiros são processados em conformidade com os padrões PCI-DSS aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento parceiros.

12.5. Para questões relativas à privacidade de dados pessoais e ao exercício dos direitos do titular, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados: [email protected].

13. Jogo Responsável

13.1. O Ginja Casino está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro, divertido e responsável. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento e nunca como uma fonte de rendimento ou meio de resolver dificuldades financeiras.

13.2. Para apoiar os jogadores no controlo das suas atividades de jogo, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável diretamente na área pessoal da conta:

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal);
• Limites de aposta e de perda;
• Período de pausa (break temporário de 24 horas, 7 ou 30 dias);
• Autoexclusão temporária ou permanente da Plataforma;
• Histórico de jogo e transações completo e acessível a qualquer momento.

13.3. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a autoexclusão através do suporte em [email protected]. Adicionalmente, a autoexclusão da totalidade dos operadores online licenciados em Portugal pode ser solicitada através da plataforma centralizada do SRIJ, disponível em autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt.

13.4. Se o jogador, familiar ou pessoa próxima sentir que o jogo está a causar preocupações, recomendamos o contacto com as seguintes organizações de apoio:

• Linha 1414 (ICAD) — Dias úteis, 10h–18h | E-mail: [email protected] | Chamada gratuita
• Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ) — Linha Jogar em Segurança — Tel.: (+351) 214 193 721 | E-mail: [email protected] | Dias úteis, 14h–18h
• Jogadores Anónimos Portugal — Tel. Lisboa: 919 449 917 (24h) | Tel. Porto: 933 191 317 | E-mail: [email protected]
• Linha Saúde 24 (SNS) — Tel.: 808 24 24 24 (disponível 24 horas)
• SOS Voz Amiga — Tel.: 213 544 545 | Todos os dias, 15h30–00h30 | sosvozamiga.org
• Gambling Therapy — Apoio online internacional | gamblingtherapy.org

13.5. Para informação detalhada sobre as ferramentas disponíveis, sinais de alerta e recursos de apoio, consulte a nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14. Disposições Diversas

14.1. Independência das Cláusulas

14.1.1. Se qualquer disposição dos presentes Termos for declarada inválida, ilegal ou inaplicável por tribunal ou autoridade competente, tal declaração não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

14.2. Renúncia

14.2.1. A não invocação, em determinado momento, de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser expressa e reduzida a escrito para ser vinculativa.

14.3. Acordo Integral

14.3.1. Os presentes Termos, lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Ginja Casino relativamente à utilização dos Serviços e substituem quaisquer comunicações, representações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.4. Cessão

14.4.1. O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar nenhum dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio e escrito do Ginja Casino. A Plataforma pode, a qualquer momento, ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros, desde que essa cessão não diminua os direitos do Utilizador previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável.

14.5. Comunicações

14.5.1. Todas as comunicações formais do Ginja Casino ao Utilizador serão efetuadas através do endereço de e-mail fornecido no registo. O Utilizador é responsável por manter o seu endereço de e-mail atualizado e por verificar regularmente as mensagens recebidas. As comunicações do Utilizador à Plataforma devem ser dirigidas a [email protected] para questões gerais e de suporte, ou a [email protected] para questões de privacidade e proteção de dados.

14.6. Referências a Documentos Complementares

14.6.1. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, igualmente disponíveis em scadm.pt:

• Política de Privacidade — descreve como o Ginja Casino recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
• Jogo Responsável — apresenta em detalhe as ferramentas de autocontrolo, os sinais de alerta do jogo problemático e os recursos de apoio disponíveis para jogadores em Portugal.

14.7. Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso ter duas contas no Ginja Casino?
Não. Cada pessoa singular pode ser titular de apenas uma conta ativa. A criação de contas múltiplas constitui uma violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento de todas as contas e na retenção de ganhos.

Em quanto tempo recebo o meu levantamento?
O prazo depende do método escolhido: MB WAY e carteiras eletrónicas são processados em até 24 horas; cartões de crédito/débito em 1–3 dias úteis; e transferências bancárias SEPA em 2–5 dias úteis, após aprovação interna. A conclusão do processo KYC é condição prévia para o processamento de qualquer levantamento.

O que acontece se não cumprir o wagering dentro do prazo?
O saldo de bónus não convertido e quaisquer ganhos associados serão automaticamente anulados quando o prazo de validade do bónus expirar. Os Fundos Reais que eventualmente permaneçam na conta não são afetados por esta regra.

Como posso excluir-me do casino?
Pode solicitar a autoexclusão em qualquer momento através do menu da sua conta ou contactando o suporte em [email protected]. Para uma autoexclusão que abranja todos os operadores licenciados em Portugal, utilize a plataforma centralizada do SRIJ disponível em autoexclusaoonline.srij.turismodeportugal.pt.

A quem devo contactar para questões sobre os meus dados pessoais?
Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, ao exercício dos seus direitos ao abrigo do RGPD (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), ou para contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados, escreva para [email protected]. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

O que faço se suspeitar que a minha conta foi comprometida?
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